Artigo 16.º — Proposta de atribuição e Contrato

Vigente desde: 28/10/2022

1 -A aceitação da habitação é formalizada através de uma proposta devidamente formalizada.
2 -O contrato de arrendamento é celebrado entre a Câmara Municipal de Mourão e os representantes do agregado familiar, no âmbito do Regime do Arrendamento Apoiado.
Disposições finais

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/10/2022