Art.º 9 · Edital n.º 1597/2022 — Causas de Indeferimento e Arquivo

1 -As candidaturas serão indeferidas e arquivadas nos seguintes casos:
1. a)Indeferida quando o candidato e respetivo agregado familiar não reúnam as condições de acesso ou evidência dos impedimentos, definidos no artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Arquivada quando o candidato apresenta requerimento de desistência da candidatura.
2 -A notificação dos fundamentos do indeferimento do pedido é comunicada por carta para a morada do candidato, sendo concedido um prazo de 10 dias úteis para resposta, em sede de audiência prévia.

Artigo 9.º — Causas de Indeferimento e Arquivo