Art.º 14 · Edital n.º 1597/2024 — Validade do estacionamento

1 -A atribuição do cais de amarração é valida apenas para o titular e para a embarcação a que aquela se reporta.
2 -É vedado ao titular do cais de amarração, a utilização de cais de amarração que lhe esteja atribuído, por embarcações diferentes daquela a que o mesmo respeita, ainda que tais embarcações sejam sua propriedade, bem como a utilização de cais de amarração diferente, sem autorização prévia dos serviços do Embarcadouro Público.
3 -Sempre que uma embarcação, inscrita para utilização de um cais de amarração pertença a mais do que uma pessoa, o Embarcadouro Público exigirá que perante ela, um dos comproprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilização, sem prejuízo das regras gerais de direito aplicáveis à compropriedade.

Artigo 14.º — Validade do estacionamento