- 1 -Os utilizadores do Embarcadouro Público têm o direito de apresentar reclamações referentes a situações ou práticas lesivas dos seus interesses ou que ofendam a sua integridade física ou moral, formalizadas em livro apropriado, autenticado pela entidade competente.
- 2 -Os utilizadores poderão verbalmente ou por escrito, apresentar sugestões relativas à execução dos serviços, estado das instalações ou qualquer outra matéria de interesse para o bom funcionamento do Embarcadouro Público.
Artigo 23.º — Reclamações e Sugestões
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