Artigo 13.º — Suspensão do Registo

Vigente desde: 01/10/2025

1 -As entidades podem, por sua iniciativa, suspender a inscrição no RMACST, mediante o envio de pedido ao Município para esse efeito.
2 -A suspensão da inscrição implica a perda dos direitos que lhes são inerentes.
3 -A suspensão da inscrição no RMACST não desonera as entidades do cumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Santo Tirso ou decorrentes de protocolos ou acordos anteriormente celebrados, até à sua integral execução.

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Em vigor desde 01/10/2025