Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal de Anadia, com cumprimento da legislação em vigor.
Artigo 31.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 31/10/2022
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Em vigor desde 31/10/2022