Artigo 7.º — Isenções e taxas reduzidas de derrama

Por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, pode ser fixada anualmente uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse (euro)300.000,00 (trezentos mil euros), que poderá ser escalonada mediante diferentes níveis de volume de negócios e/ou de acordo com o número de trabalhadores, ou mesmo nula.