Art.º 14 · Edital n.º 1608/2022 — Circulação de veículos

1 -A circulação de veículos de serviços de partilha é autorizada em toda a rede rodoviária do Município excetuando:
1. a)Em arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado;
2. b)Em espaço dedicado à circulação de veículos sobre carril;
3. c)Em corredores BUS;
4. d)Na estrada nacional 12;
5. e)Nas autoestradas, nos termos da Lei; e
6. f)Em túneis.
2 -É proibida a circulação de veículos de serviços de partilha em arruamentos pedonais, praças, jardins urbanos e passeios, com a exceção da Rua de Brito Capelo, desde que seja respeitado o regulamento de circulação da via.
3 -A realização de festividades ou de eventos ocasionais pode condicionar o acesso a outros arruamentos que não os mencionados nos n.os 1 e 2 deste artigo.
4 -O Município de Matosinhos pode, por motivos de ordem ou segurança públicas ou, ainda, de reordenamento do espaço público, restringir ou alterar os arruamentos onde é autorizada a circulação de veículos de serviços de partilha, sem direito, no caso de restrição, a qualquer indemnização ou compensação ao operador.

Artigo 14.º — Circulação de veículos