Edital

Edital n.º 1608/2022

Implementação de normas destinadas a regular a atividade de partilha de transporte em modos suaves em harmonia com os restantes utilizadores

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, com ou sem necessidade de utilização de doca para parqueamento.
2 -O serviço de partilha deverá ser devidamente identificado em todos os veículos.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Serviço de Partilha: modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração;
b)Velocípede: veículo com duas ou mais rodas acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. Para efeitos de aplicação do presente título equiparam-se a velocípede, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor;
c)App: aplicação móvel do operador para acesso ao serviço de partilha em modos suaves de transporte;
d)Operador: titular de licença responsável pela disponibilização de um serviço de partilha;
e)Plataforma: portal do operador que contém informação georreferenciada relativa à localização de todos os veículos abrangidos pela sua licença, bem como indicadores de gestão relativos à procura do serviço;
f)API: Application Programming Interface, interface de programação de aplicações que permite aceder a toda a informação disponível na plataforma do operador;
g)Ponto de Partilha: local devidamente sinalizado onde é possível disponibilizar, aceder ou parquear veículos de serviços de partilha;
h)Zona de Pontos de Partilha: conjunto de pontos de partilha agrupados de acordo com mapa disponibilizado no site do Município;
i)Incómodo: o veículo afeta fisicamente o conforto dos demais utentes da via pública e/ou condiciona o acesso a qualquer propriedade pública ou privada;
j)Obstrução: o veículo imobilizado impede fisicamente o uso da via pública (passeio e rodovia) ou o acesso a qualquer propriedade pública ou privada; e
k)AYR: aplicação informática disponibilizada pelo Município de Matosinhos, em parceria com o CEiiA, onde os operadores deverão integrar as suas plataformas próprias.

Capítulo II - Licenciamento

Secção I - Disposições gerais

Artigo 4.º

Licenciamento

A utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha em modos suaves de transporte no concelho de Matosinhos depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 5.º

Número de veículos por licença

1 -No Município de Matosinhos cada operador promove a exploração de serviços de partilha através de uma licença, onde consta explicitamente o número máximo de velocípedes ou equiparados abrangidos.
2 -Cada licença permite a exploração de serviços de partilha para um número máximo de 500 veículos, com a possibilidade de ampliação para um máximo de 700 veículos, mediante prévio acordo escrito do Município.

Artigo 6.º

Identificação de veículos

1 -Todos os veículos devem ter em local visível número de série.
2 -Todos os veículos devem conter em local visível um número de contacto para apoio a cliente e/ou reporte de anomalias.
3 -Os veículos para além da identificação do operador do serviço, podem ter elementos publicitários, mediante prévia autorização do Município e desde que cumpridas as normas regulamentares aplicáveis para a publicidade móvel.

Secção II - Atribuição de licença

Artigo 7.º

Atribuição de licenças

1 -As licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha são atribuídas por leilão em procedimento de hasta pública.
2 -O Município publicitará no seu site institucional o(s) procedimento(s) de hasta pública, onde, para além de outros elementos, será indicado o prazo para apresentação do requerimento do pedido de licenciamento, que servirá de admissão à hasta pública onde serão leiloadas as licenças.
3 -Os candidatos às licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha terão de cumprir, na íntegra, todas as exigências do presente regulamento e caderno de encargos da respetiva hasta pública.
4 -Os candidatos devem apresentar um documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
5 -Em cada procedimento de hasta pública apenas será atribuída uma licença a cada candidato.
6 -Caso o número de candidatos à hasta pública seja inferior ao número de licenças a atribuir, não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo 8.º

Transmissão de licenças

É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município de Matosinhos, devendo neste caso o novo titular cumprir as condições estabelecidas no presente regulamento e no respetivo caderno de encargos.

Artigo 9.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento, é indeferido quando:

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente regulamento;
b)Os veículos indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente regulamento;
c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável ou o caderno de encargos da hasta pública.

Secção III - Eficácia e validade das licenças

Artigo 10.º

Título

1 -A licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença e feito o depósito imediato de 10 % do seu valor, o operador dispõe de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento do restante montante.
3 -O alvará é emitido após pagamento total do valor da licença.
4 -O alvará contém os seguintes elementos: a identificação do operador, horário de disponibilização do serviço ao utilizador, zona(s) de pontos de partilha autorizados, tipologia(s) e quantidade(s) máxima(s) de veículos.
5 -Cada operador de serviços de partilha é titular de um alvará único, que contém a referência a diferentes veículos e zona(s) de pontos de partilha autorizados.

Artigo 11.º

Valor da Licença

Pela emissão da licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é devido o valor resultante da maior licitação acima do preço base estabelecido para a licença.

Artigo 12.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos.
2 -As licenças não são renováveis.

Artigo 13.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

a)Por caducidade;
b)Pelo incumprimento repetido das normas do presente regulamento ou de outras constantes do caderno de encargos ou de legislação aplicável e formalmente notificado pelo Município ao operador;
c)Por revogação, mediante acordo entre as Partes.

Capítulo III - Regime de utilização do espaço público

Artigo 14.º

Circulação de veículos

1 -A circulação de veículos de serviços de partilha é autorizada em toda a rede rodoviária do Município excetuando:
1. a)Em arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado;
2. b)Em espaço dedicado à circulação de veículos sobre carril;
3. c)Em corredores BUS;
4. d)Na estrada nacional 12;
5. e)Nas autoestradas, nos termos da Lei; e
6. f)Em túneis.
2 -É proibida a circulação de veículos de serviços de partilha em arruamentos pedonais, praças, jardins urbanos e passeios, com a exceção da Rua de Brito Capelo, desde que seja respeitado o regulamento de circulação da via.
3 -A realização de festividades ou de eventos ocasionais pode condicionar o acesso a outros arruamentos que não os mencionados nos n.os 1 e 2 deste artigo.
4 -O Município de Matosinhos pode, por motivos de ordem ou segurança públicas ou, ainda, de reordenamento do espaço público, restringir ou alterar os arruamentos onde é autorizada a circulação de veículos de serviços de partilha, sem direito, no caso de restrição, a qualquer indemnização ou compensação ao operador.

Artigo 15.º

Pontos de partilha e locais de parqueamento

1 -Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.
2 -Os pontos de partilha referidos no número anterior apenas podem ser utilizados pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente regulamento.
3 -A lotação de cada ponto de partilha é definida na sinalização existente no local, não podendo ser excedida.
4 -A localização de pontos de partilha é definida pelo Município de Matosinhos no caderno de encargos da hasta pública, sendo esta informação disponibilizada e atualizada no site institucional do Município.
5 -O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado preferencialmente num ponto de partilha com lotação disponível.
6 -É proibido o parqueamento de veículos de serviços de partilha em:
1. a)Passeios;
2. b)Acessos rampeados;
3. c)Passadeiras;
4. d)Paragens de transporte público e terminais rodoviários;
5. e)Paragens destinadas a serviços turísticos;
6. f)Posturas de táxis;
7. g)Lugares de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada;
8. h)Lugares de estacionamento destinados a pessoas com mobilidade reduzida;
9. i)Lugares de cargas e descargas.
7 -A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.
8 -Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.
9 -Os veículos com motor podem ser removidos pelo Município, nos casos previstos no Código da Estrada e respetiva legislação complementar, sem prejuízo da possibilidade de remoção pelas demais entidades fiscalizadoras com competência para o efeito.
10 -Os custos e encargos com a remoção de veículos nos termos do número anterior serão da responsabilidade do operador.
11 -Os veículos removidos pela entidade referida no n.º 9 são depositados nas instalações dos armazéns gerais do Município de Matosinhos e o seu levantamento apenas poderá ser efetuado pelo operador após demonstração da prova de propriedade das mesmas e após pagamento dos custos de transporte.
12 -O operador deve garantir que os veículos por si operados são célere e facilmente Identificáveis.

Artigo 16.º

Intervenções na via pública

Quaisquer intervenções infraestruturais ou outras consideradas necessárias pelo(s) Operador(es) para a promoção da sua atividade carecem de prévia análise e autorização do Município de Matosinhos, sendo os respetivos encargos da sua responsabilidade.

Artigo 17.º

Relações entre o Município e o Operador

1 -Mensalmente, o(s) operador(es) deve(m) informar o Município da dimensão da sua frota, a qual incluirá informação sobre os acidentes de viação, envolvendo peões e outros veículos.
2 -O operador deverá facultar ao Município, para seu próprio uso, informação anónima, em formato normalizado, sobre a utilização do(s) veículo(s) para melhorar o conhecimento sobre os seus fluxos e para otimizar a rede ciclável e as zonas de estacionamento, nomeadamente:
1. a)Informação em tempo real relativa à localização do(s) veículo(s), através de API a integrar nas plataformas municipais;
2. b)Informação diária relativa às deslocações efetuadas pelos utilizadores, também através de API a integrar nas plataformas municipais, que permita ao Município conhecer a procura de deslocações no seu território.
3 -O Município disponibiliza-se para disseminar toda a informação fornecida pelo(s) operador(es) e relativamente à qual exista interesse na sua divulgação nas plataformas digitais do Município.

Artigo 18.º

Cedência da localização de veículos

1 -É obrigatório que o operador de serviços de partilha em modos suaves de transporte georreferencie todos os pontos de partilha onde potencialmente disponibilizará o seu serviço.
2 -É obrigatória a disponibilização pelos operadores ao Município de uma API que permita aceder a uma plataforma de gestão para visualizar, em qualquer momento, a localização de todos os veículos afetos à respetiva licença.

Artigo 19.º

Contributo para descarbonização de Matosinhos

1 -O operador compromete-se a contribuir para a descarbonização de Matosinhos, em função da atividade desenvolvida no Município, devendo o operador facilitar a integração com a plataforma tecnológica de mobilidade do Município, de forma a possibilitar a quantificação, valorização e transação das emissões de carbono evitadas com a utilização dos veículos no Município de Matosinhos.
2 -O operador compromete-se, através da utilização da plataforma tecnológica de mobilidade do Município, a:
1. a)Quantificar as emissões de CO(índice 2) evitadas com a utilização dos equipamentos, via algoritmo definido para o efeito;
2. b)Valorizar as emissões de CO(índice 2) evitadas, aceitando créditos de emissões nas transações com os utilizadores, por um montante a definir pelo operador e pelo Município.

Artigo 20.º

Horário de disponibilização do serviço

1 -Os serviços de partilha poderão estar disponíveis para os utilizadores entre as 6h00 e as 22h00.
2 -Todos os veículos têm que ser organizados nos pontos de partilha respetivos diariamente para manutenção fora do horário de disponibilização de serviço.
3 -Em situações ocasionais e devidamente fundamentadas, o Município de Matosinhos pode restringir ou alargar o período de disponibilização do serviço fixado no presente artigo, nomeadamente em alturas específicas relativas a eventos e festas programadas anualmente pelo Município.

Artigo 21.º

Características dos veículos

1 -Os veículos disponibilizados no serviço de partilha devem cumprir com as normas de certificação e qualidade em vigor para o tipo de velocípede em causa, no que se refere às componentes técnicas e funcionais dos veículos, nomeadamente travões, iluminação, estado dos pneus.
2 -Os veículos deverão estar identificados e personalizados com o serviço prestado, de acordo com a imagem do produto fornecida no momento do licenciamento.
3 -É obrigatória a presença de elementos refletores em todos os veículos.

Artigo 22.º

Deveres dos operadores

Constituem deveres dos operadores:

a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores e utilizadores do seu serviço, as normas do presente regulamento, do respetivo caderno de encargos e demais disposições legais (nomeadamente o Código da Estrada, demais regulamentos em vigor);
b)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de circulação e estacionamento de veículos de serviços de partilha, e deverá ocorrer de modo a não causar perturbações à circulação e a não prejudicar a acessibilidade e segurança de pessoas e bens na via e espaços públicos, nomeadamente a de pessoas com mobilidade reduzida;
c)Disponibilizar e manter atualizada a listagem de todos os veículos disponibilizados no âmbito da licença;
d)A entrega de veículos de serviços de partilha pelos utilizadores apenas será autorizada nos Pontos de Partilha aprovados para o efeito, devendo a aplicação do operador dispor de mecanismos que apenas permitam as entregas (checkout) obrigatoriamente nos Pontos de Partilha;
e)Garantir que os veículos são mantidos em bom estado de conservação e se apresentem em condições técnicas e de segurança legalmente exigidas;
f)Assegurar a existência de uma plataforma online com a georreferenciação de todos os pontos de partilha potencialmente utilizados pelo seu serviço, e que permita em tempo real conhecer a localização de todos os veículos licenciados;
g)Assegurar a existência de uma linha de contacto permanente para reporte de avarias e/ou situações de posicionamento indevido de veículos;
h)Garantir a existência de uma equipa própria que assegure a logística associada à colocação e remoção dos veículos;
i)Remover ou relocalizar os veículos de serviços de partilha que se encontrem estacionadas em locais proibidos ou a causar obstrução à circulação e à acessibilidade e utilização de vias e passeios por outros utilizadores, devendo fazê-lo por iniciativa própria e sempre que solicitado pelo Município, num prazo máximo de 2 (duas) horas após ter sido interpelado por este;
j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a partilha de informação relativa ao uso do sistema com o Município, por forma a permitir uma adequada adaptação da infraestrutura, contemplando os seguintes indicadores:
1. i)Utilização média mensal do sistema, por hora e por ponto de partilha;
2. ii)Duração média das viagens no sistema;
3. iii)Matriz Origem/Destino.
k)Ter seguro válido que cubra os seus utilizadores e respetiva utilização, protegendo a confidencialidade dos seus dados pessoais;
l)Garantir que os utilizadores do serviço de partilha são conhecedores de todas as disposições legais inerentes à utilização dos veículos disponibilizados, nomeadamente no que respeita à idade mínima e utilização de acessórios de segurança; e
m)Compromete-se a comunicar ao Município quaisquer acidentes na via pública envolvendo os veículos da sua frota com outros veículos e peões.

Artigo 23.º

Comercialização do Serviço

1 -O acesso aos serviços de partilha em modos suaves de transporte é garantido única e exclusivamente através do uso de App.
2 -O tarifário é definido pelo operador, sendo que qualquer alteração ao tarifário, descontos ou parcerias são da responsabilidade do operador.

Capítulo IV - Fiscalização e Sanções

Artigo 24.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município de Matosinhos, Polícia Municipal e demais autoridades policiais.

Artigo 25.º

Contraordenações e coimas

1 -De acordo com o estipulado no presente regulamento, constituem contraordenações:
1. a)O exercício dos serviços de partilha sem a respetiva licença municipal;
2. b)A inoperacionalidade da linha de contacto permanente para reporte de avarias e/ou situações de posicionamento indevido de veículos;
3. c)A indisponibilidade reiterada da aplicação móvel, incluindo a API disponibilizada;
4. d)O parqueamento dos veículos nos locais expressamente proibidos pelo n.º 6 do artigo 15.º do presente regulamento;
5. e)A não disponibilização ao público dos veículos nos locais destinados para o efeito;
6. f)A condução dos veículos de forma imprudente, pela prática de quaisquer atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punida com coima graduada de duas a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso das pessoas singulares, ou até 12 vezes, no caso de pessoas coletivas.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c), d) e e) são punidas com coima de uma a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida.
4 -A coima para a alínea f) será aplicada nos termos do Código da Estrada.
5 -O incumprimento dos deveres constantes no artigo 22.º cuja coima aplicável não se encontra prevista nos números anteriores ou no Código da Estrada, é punido com coima de metade a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida.
6 -O produto das coimas aplicadas pelo Município constitui receita própria do mesmo.
7 -As infrações aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente artigo são da responsabilidade do titular da licença ou do utilizador.

Artigo 26.º

Retribuição mínima mensal garantida

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida a retribuição fixa anualmente por diploma legal e respetivas atualizações.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

Pela prática das contraordenações previstas no artigo 25.º, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:

a)Revogação da licença de exploração municipal da atividade de partilha;
b)Apreensão dos veículos;
c)Interdição do exercício da atividade no concelho por um período até 2 anos.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Delegação de competências

As competências atribuídas no presente regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação no Vereador responsável pela respetiva área de coadjuvação.

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 16.º dia imediatamente seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.

315799808

Artigo 22.º

Deveres dos operadores

Constituem deveres dos operadores:

a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores e utilizadores do seu serviço, as normas do presente regulamento, do respetivo caderno de encargos e demais disposições legais (nomeadamente o Código da Estrada, demais regulamentos em vigor);
b)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de circulação e estacionamento de veículos de serviços de partilha, e deverá ocorrer de modo a não causar perturbações à circulação e a não prejudicar a acessibilidade e segurança de pessoas e bens na via e espaços públicos, nomeadamente a de pessoas com mobilidade reduzida;
c)Disponibilizar e manter atualizada a listagem de todos os veículos disponibilizados no âmbito da licença;
d)A entrega de veículos de serviços de partilha pelos utilizadores apenas será autorizada nos Pontos de Partilha aprovados para o efeito, devendo a aplicação do operador dispor de mecanismos que apenas permitam as entregas (checkout) obrigatoriamente nos Pontos de Partilha;
e)Garantir que os veículos são mantidos em bom estado de conservação e se apresentem em condições técnicas e de segurança legalmente exigidas;
f)Assegurar a existência de uma plataforma online com a georreferenciação de todos os pontos de partilha potencialmente utilizados pelo seu serviço, e que permita em tempo real conhecer a localização de todos os veículos licenciados;
g)Assegurar a existência de uma linha de contacto permanente para reporte de avarias e/ou situações de posicionamento indevido de veículos;
h)Garantir a existência de uma equipa própria que assegure a logística associada à colocação e remoção dos veículos;
i)Remover ou relocalizar os veículos de serviços de partilha que se encontrem estacionadas em locais proibidos ou a causar obstrução à circulação e à acessibilidade e utilização de vias e passeios por outros utilizadores, devendo fazê-lo por iniciativa própria e sempre que solicitado pelo Município, num prazo máximo de 2 (duas) horas após ter sido interpelado por este;
j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a partilha de informação relativa ao uso do sistema com o Município, por forma a permitir uma adequada adaptação da infraestrutura, contemplando os seguintes indicadores:
1. i)Utilização média mensal do sistema, por hora e por ponto de partilha;
2. ii)Duração média das viagens no sistema;
3. iii)Matriz Origem/Destino.
k)Ter seguro válido que cubra os seus utilizadores e respetiva utilização, protegendo a confidencialidade dos seus dados pessoais;
l)Garantir que os utilizadores do serviço de partilha são conhecedores de todas as disposições legais inerentes à utilização dos veículos disponibilizados, nomeadamente no que respeita à idade mínima e utilização de acessórios de segurança; e
m)Compromete-se a comunicar ao Município quaisquer acidentes na via pública envolvendo os veículos da sua frota com outros veículos e peões.