- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, com ou sem necessidade de utilização de doca para parqueamento.
- 2 -O serviço de partilha deverá ser devidamente identificado em todos os veículos.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 31/10/2022
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Em vigor desde 31/10/2022