A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.
Artigo 29.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 31/10/2022
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Em vigor desde 31/10/2022