O pedido de licenciamento, é indeferido quando:
- a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente regulamento;
- b)Os veículos indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente regulamento;
- c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável ou o caderno de encargos da hasta pública.