Art.º 11 · Edital n.º 1608/2025 — Alteração de topónimos

1 -A Câmara Municipal tem como princípio orientador a não alteração dos topónimos existentes.
2 -A Câmara Municipal pode proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos das presentes normas, nos seguintes casos especiais:
1. a)Motivo de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes e/ou incoerências toponímicas.
3. c)No caso de alteração dos topónimos, pode manter-se uma referência à anterior designação na respetiva placa toponímica.
3 -Sempre que a Câmara Municipal delibere a alteração de topónimos, esta alteração é comunicada às entidades para cuja atividade a informação seja pertinente, designadamente os CTT, os Serviços de Finanças e Conservatória do Registo Predial.

Artigo 11.º — Alteração de topónimos