Art.º 5 · Edital n.º 1608/2025 — Propostas de topónimos

1 -Qualquer instituição ou órgão da entidade pública poderá apresentar uma proposta de topónimo, devidamente fundamentada, a remeter ao Presidente da Câmara Municipal, seguindo os critérios dos artigos 5.º a 11.º
2 -Cada proposta deve integrar obrigatoriamente, sob pena de exclusão de análise, breve memória descritiva e justificativa e no caso de antropónimo uma curta biografia que justifique a atribuição, apresentando elementos comprovativos;
3 -O pedido de atribuição de topónimo é acompanhado do preenchimento de formulário próprio e apresentação dos elementos assinalados como obrigatórios, conforme anexo A.

Artigo 5.º — Propostas de topónimos