É aplicável ao presente capítulo a disposição prevista artigo 10.º referente ao Regime de Arrendamento Apoiado quanto aos fatores de exclusão dos requerentes.
SUBCAPÍTULO III
Direitos e deveres dos beneficiários
Artigo 43.º — Exclusão
Vigente desde: 31/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/10/2022