O presente Regulamento revoga o Capítulo III do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros, cuja terceira revisão se encontra publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 182, de 21 de setembro de 2016.
Artigo 52.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2022