- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis para atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, ao Município de Vieira do Minho optará, preferencialmente, pelo regime de Concurso por Inscrição.
- 2 -O Concurso por Inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Vieira do Minho, para atribuição em Regime de Arrendamento Apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam mais bem classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
Artigo 7.º — Concurso
Vigente desde: 31/10/2022
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Em vigor desde 31/10/2022