Art.º 13 · Edital n.º 1619/2025 — Integridade do processo administrativo

1 -O processo é único, completo e composto pelos originais dos documentos, bem como pelas cópias previstas na legislação em vigor.
2 -A integridade do processo produzido em ambiente eletrónico deve ser garantida pelo sistema eletrónico de gestão de documentos.
3 -O processo produzido em ambiente analógico, designadamente em papel, é organizado, rubricado e numerado, nos termos previstos no artigo 31.º, pelo serviço gestor do processo, de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio.
4 -Os serviços devem evitar o desmembramento de processos, através da extração de documentos.
5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, sempre que se proceder à extração de documentos de um processo, deverá ser intercalado um termo de extração, a ser fornecido pelo Serviço de Arquivo, com os elementos descritivos que permitam a identificação e a responsabilização do autor da extração, a quem compete a sua zelosa conservação e posterior reintegração.

Artigo 13.º — Integridade do processo administrativo