Art.º 15 · Edital n.º 1619/2025 — Criação do processo

1 -A criação do processo deve obedecer ao preenchimento obrigatório dos seguintes campos de registo:
1. a)Tipo de processo;
2. b)Classificação;
3. c)Descrição ou assunto.
2 -A criação do processo deve, também, prever:
1. a)Identificação do serviço gestor do processo;
2. b)Identificação do requerente interno ou externo.
3 -Decorridas as formalidades previstas nos números anteriores, é atribuída ao processo uma numeração de registo automática e sequencial, contendo o ano, código de classificação e número de ordem.
4 -Após a criação do processo, todos os novos documentos devem ser gerados ou agregados dentro deste, inviabilizando a possibilidade de existirem documentos soltos.
5 -A materialização, a título excecional do processo, deve respeitar o preceituado nos números anteriores.
6 -A seleção dos materiais de acondicionamento para os processos produzidos em ambiente analógico, designadamente em papel, deve respeitar os critérios previstos no artigo 46.º

Artigo 15.º — Criação do processo