Art.º 16 · Edital n.º 1619/2025 — Encerramento do processo

1 -O encerramento do processo ocorre sempre que o procedimento administrativo se extinga, através das formas legais previstas, designadamente:
1. a)Decisão final;
2. b)Impossibilidade ou inutilidade superveniente;
3. c)Desistência e renúncia;
4. d)Deserção;
5. e)Falta de pagamento de taxas ou despesas.
2 -O encerramento do processo deve prever a sua conferência pelo serviço gestor do processo, verificando o cumprimento das seguintes formalidades obrigatórias:
1. a)A correta ordenação do processo;
2. b)A correta numeração, com indicação na última página do processo, do número total de folhas;
3. c)A existência do despacho final administrativo ou despacho de arquivamento, com a respetiva data;
4. d)A materialização do processo em suporte papel que se encontre espelhado no sistema eletrónico de gestão de documentos.

Artigo 16.º — Encerramento do processo