- 1 -A classificação de documentos e de processos é uma operação de gestão que permite a sua organização intelectual e física normalizada, para efeitos de controlo e recuperação da informação, tendo por base uma estrutura hierárquica de classes assente nas funções e subfunções da Administração Pública.
- 2 -A classificação é uma operação obrigatória, em complemento ao ato de registo, que prevê a aplicação aos processos dos seguintes elementos informativos:
- a)Código;
- b)Título.
- 3 -A classificação deve obedecer aos termos previstos na tabela de seleção anexa ao Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril e às demais orientações emanadas pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, enquanto órgão de coordenação do sistema nacional de arquivos, abreviadamente designado por órgão de coordenação.
Artigo 20.º — Objeto, função, características e enquadramento da classificação
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