Art.º 24 · Edital n.º 1619/2025 — Reclassificação

1 -A reclassificação de documentos e de processos é uma operação através da qual se altera a classificação que havia sido inicialmente atribuída.
2 -A reclassificação de documentos e de processos aplica-se exclusivamente em caso de erro, com a alteração de código de classificação, dando origem a um novo número de processo.
3 -A reclassificação de processos é da competência do serviço gestor do processo e deve ser assegurada na fase de criação ou no momento de arquivo do processo.
4 -Em caso de dúvida na reclassificação de processos, o serviço gestor do processo deve proceder à recolha de parecer do Serviço de Arquivo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º

Artigo 24.º — Reclassificação