Art.º 49 · Edital n.º 1619/2025 — Práticas inadequadas na identificação de unidades de instalação em suporte físico

1 -Deve ser evitada toda e qualquer prática administrativa desajustada, que dificulte ou inviabilize a identificação e recuperação da informação.
2 -Para os efeitos do número anterior, ficam vedadas as seguintes práticas na identificação de unidades de instalação:
1. a)Utilizar apenas siglas ou acrónimos para a identificação de serviços;
2. b)Utilizar termos vagos e subjetivos como “diversos”, “vários”, “outros” ou conceitos equiparados;
3. c)Utilizar números ou carateres que sejam impercetíveis fora do contexto de produção;
4. d)Redigir números ou carateres ilegíveis.
3 -Deve ser evitada a utilização de dados nominativos em unidades de instalação, devendo ser implementados pelos serviços mecanismos alternativos para a identificação, controlo e recuperação da informação.

Artigo 49.º — Práticas inadequadas na identificação de unidades de instalação em suporte físico