Os processos criados em ambiente eletrónico são constituídos por informação estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, regidos por um plano municipal de preservação digital, nos termos a definir pelos serviços competentes e da legislação em vigor.
Artigo 52.º — Preservação de documentos eletrónicos
Vigente desde: 07/10/2025
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