Art.º 13 · Edital n.º 1627/2024 — Análise e decisão

1 -A análise técnica das candidaturas é da competência da Divisão de Ação Social.
2 -A análise técnica é efetuada no prazo máximo de 20 dias úteis.
3 -Finda a análise técnica, é realizada audiência prévia dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, caso a proposta de decisão seja desfavorável.
4 -A decisão sobre a atribuição dos apoios previstos neste regulamento é da competência da Câmara Municipal.
5 -Os apoios logísticos, de material e transporte, quer se destinem ao funcionamento das atividades regulares, quer se trate de apoios a atividades pontuais, poderão ser decididos por despacho do presidente da câmara ou do vereador com competências delegadas no domínio da ação social, os quais devem ser submetidos trimestralmente à ratificação da câmara municipal, na segunda reunião subsequente ao do trimestre a que disser respeito, acompanhados da estimativa de custos com a atribuição desses apoios.

Artigo 13.º — Análise e decisão