Ao procedimento de alienação dos lotes, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto e do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-. B/2017, de 31 de agosto).
Artigo 23.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 02/11/2022
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