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Artigo 8.º — Incentivos ao investimento

Vigente desde: 02/11/2022
  1. 1 -Ao Preço Base de venda do lote(s) poderá ser atribuído um incentivo, calculado de acordo com os fatores de bonificação do preço do m2 do lote(s), que serão os seguintes:
    1. a)Montante do investimento a realizar no lote ou lotes a que se candidata, até ao final dos primeiros cinco (5) anos de atividade da empresa no Parque Empresarial - MI
      1. i)(maior que) (euro)2.000.000,00: 100 %
      2. ii)(igual ou maior que) (euro) 1.000.000,00 e (menor que) (euro) 2.000.000,00: 75 %
      3. iii)(igual ou maior que) (euro) 500.000,00 e (menor que) (euro) 1.000.000,00: 50 %
      4. iv)(igual ou maior que) (euro)250.000,00 e (menor que) (euro) 500.000,00: 25 %
      5. v)(maior que) (euro)100.000,00 e (menor que)(euro)250.000,00: 10 %
      6. vi)(menor que) (euro)100.000,00: 0 %
    2. b)Número de postos de trabalho diretos líquidos a criar até ao final dos primeiros cinco (5) anos de atividade da empresa no Parque Empresarial - PT
      1. i)(igual ou maior que) 40 postos de trabalho: 100 %
      2. ii)(igual ou maior que) 30 e (menor que) 40 postos de trabalho: 80 %
      3. iii)(igual ou maior que) 20 e (menor que) 30 postos de trabalho: 60 %
      4. iv)(igual ou maior que) 10 e (menor que) 20 postos de trabalho: 40 %
      5. v)(igual ou maior que) 3 e (menor que) 10 postos de trabalho: 20 %
      6. vi)(maior que) 1 e (menor que) 3 postos de trabalho: 10 %
      7. vii)(menor que) 1 posto de trabalho: 0 %
    3. c)Sede Fiscal da empresa no concelho de Arcos de Valdevez, à data da submissão da candidatura - SF
      1. i)tem sede fiscal em Arcos de Valdevez: 100 %
      2. ii)não tem sede fiscal em Arcos de Valdevez: 0 %
  2. 2 -O Incentivo ao Investimento será calculado da seguinte forma:

    CF = 40 % x MI + 40 % x PT + 20 % x SF

    CF: Classificação Final (%)

  3. 3 -Determinada a Classificação Final da bonificação, o preço contratual por m2 é atribuído de acordo com a seguinte fórmula:

    PC = PB - (PB x CF)

    PC: Preço Contratual

    PB: Preço Base

    CF: Classificação Final (%)

  4. 4 -O preço contratual mínimo por metro quadrado corresponde a 25 % do preço base de venda do(s) lote(s), nos termos do artigo 3.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/11/2022

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