As omissões e dúvidas deste Regulamento e a sua interpretação e aplicação serão integradas pelas disposições legais em vigor, e serão da competência da Câmara Municipal de Castelo de Vide.
Artigo 32.º — Omissões e Dúvidas
Vigente desde: 31/08/2023
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Em vigor desde 31/08/2023