A Câmara Municipal pode, a título excecional, anexar lotes, com o propósito de satisfazer as exigências de instalação de determinado empreendimento, cuja dimensão exija uma área superior à(s) constante(s) na planta síntese do Loteamento da Zona Industrial de Castelo de Vide, nos termos da legislação aplicável, sendo que terão de confrontar entre si.
Artigo 9.º — Da Anexação dos Lotes
Vigente desde: 31/08/2023
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Em vigor desde 31/08/2023