Art.º 12 · Edital n.º 1629/2023 — Direitos e deveres

1 -Os membros têm direito:
1. a)A intervenção e voto, nas sessões do Plenário e das comissões especializadas e/ou dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pelo Conselho, ou a este dirigido.
2 -Os membros têm o dever de:
1. a)Comparecer às sessões do Plenário e das Comissões Especializadas ou grupos de trabalho de que sejam membros;
2. b)Cumprir as disposições legais aplicáveis ao Conselho bem como às do presente regulamento.

Artigo 12.º — Direitos e deveres