Art.º 14 · Edital n.º 163/2024 — Comissão de apreciação

1 -A Comissão de apreciação das candidaturas tem a seguinte constituição:
1. a)Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, que preside;
2. b)Técnica/o Superior de Serviço Social;
3. c)Um elemento nomeado pela Câmara Municipal.
2 -A Comissão ordenará os concorrentes em função de critérios estabelecidos pelo artigo 5.º
e proporá a exclusão dos candidatos quando se verifique alguma das causas de improcedência liminar da candidatura previstas no artigo anterior.
3 -A Comissão poderá, se assim o entender, solicitar o envio de documentação superveniente necessária para a tomada de decisão.

Artigo 14.º — Comissão de apreciação