- 1 -Ao acesso e à atribuição de habitações em regime de renda apoiada é aplicável o disposto no presente Regulamento, o regime jurídico constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na presente lei e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.
- 3 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos regulados no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
- 4 -A atribuição de habitações em regime de renda apoiada efetua-se, por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição.
- 5 -Não havendo previsão de abertura de concurso, poderão os candidatos inscrever-se na lista de espera para o regime de renda apoiada. Esta inscrição poderá ser feita no Serviço de Ação Social deste Município.
- 5.1 -O facto de constar nesta lista/ plataforma não é fator preferencial aquando da abertura de concurso.
- 5.2 -Para se manter na lista de espera o candidato terá que, obrigatoriamente renovar a sua inscrição. A inscrição realizada só é valida até ao fim desse ano civil, sendo que a 31 de dezembro desse ano, a lista de espera é apagada (regressando a 0 candidatos).
- 5.3 -Os candidatos com inscrição válida serão informados da abertura do concurso, caso o mesmo seja aberto.
- 5.4 -Os candidatos inscritos nesta lista de espera devem informar o Serviço de Ação Social de qualquer alteração que ocorra durante este período.
Artigo 5.º — Condições de acesso
Vigente desde: 26/01/2024
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Em vigor desde 26/01/2024