O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sempre que exista matéria que o justifique.
Artigo 9.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 02/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2022
O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sempre que exista matéria que o justifique.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2022