O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do concelho do Fundão, adiante designado por SAAS do Fundão, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, com as sucessivas alterações.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/11/2022