- 1 -O SAAS do Fundão, rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, com as sucessivas alterações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -O SAAS do Fundão desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, com as sucessivas alterações.
Artigo 2.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 02/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2022