A entidade promotora do SAAS do Fundão é o Município do Fundão, no âmbito das suas competências.
Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS
Vigente desde: 02/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2022
A entidade promotora do SAAS do Fundão é o Município do Fundão, no âmbito das suas competências.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2022