1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Azambuja.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º, devendo considerar-se que as referências feitas aos eleitos locais abrangem igualmente os sujeitos de direito ali previstos.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou quaisquer normas específicas que sejam dirigidas aos sujeitos referidos nos números anteriores.