Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 04/09/2023

1 -O presente regimento dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da Assembleia Municipal.
2 -A constituição, a composição, as competências, a organização e o funcionamento da Assembleia Municipal de Valença regem-se pelas disposições constantes da Constituição da República Portuguesa, legislação em vigor aplicável às autarquias locais e o presente regimento.

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Em vigor desde 04/09/2023