- 1 -Os membros da Assembleia Municipal tomam lugar na sala pela forma acordada entre o presidente da Assembleia Municipal e a Comissão Permanente.
- 2 -Na falta de acordo sobre a distribuição de lugares na sala de reuniões, a Assembleia Municipal deliberará sobre os lugares a ocupar na sala de reuniões.
- 3 -Na sala de reuniões há, ainda, lugares reservados aos vereadores da Câmara Municipal obrigatoriamente com igual destaque, sendo que o presidente de Câmara Municipal obrigatoriamente na mesa, ou quem, nas suas faltas e impedimentos, o substitua legalmente.
Artigo 33.º — Lugar na sala de reuniões
Vigente desde: 04/09/2023
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Em vigor desde 04/09/2023