- 1 -A palavra é concedida ao presidente da Câmara Municipal ou a quem o substitua, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, n.º 3 alínea c) para:
- a)Expor sobre a atividade da Câmara Municipal e apresentar propostas relativas a essa matéria;
- b)Responder às perguntas dos membros da Assembleia Municipal sobre, designadamente, quaisquer atos da Câmara Municipal, ou dos serviços municipais, ou intermunicipais ou de outras entidades participadas pela Câmara Municipal;
- c)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos; e,
- d)Invocar o regimento.
Artigo 49.º — Pelo presidente da Câmara Municipal
Vigente desde: 04/09/2023
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Em vigor desde 04/09/2023