Constituem causa de cessação do direito de utilização do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde", nomeadamente:
- a)As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
- b)A não apresentação da documentação solicitada;
- c)A alteração da residência;
- d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.