Edital

Edital n.º 1641/2024

Aprovação do Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «Mourão com + Saúde».

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso e utilização ao seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde", atribuído pela Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 2.º

Âmbito

O seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde" destina-se permitir o acesso a serviços de cuidados de saúde em complementaridade aos serviços de saúde promovidos pelo Sistema Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do seguro de saúde municipal "Mourão Com + Saúde" todos os munícipes que, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Sejam residentes no concelho de Mourão;
b)Sejam recenseados, à data da proposta de adesão, há pelo menos 2 anos no concelho de Mourão;
c)Tenham idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 4.º

Processo de adesão

1 -A adesão ao seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde" é feita mediante o preenchimento de formulário especificamente destinado para o efeito e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Mourão, dirigido à Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto, serviço de Sustentabilidade e Ação Social.
2 -Os documentos necessários para a adesão são os seguintes:
1. a)Formulário a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Dados do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia onde reside, comprovando o local de residência;

Artigo 5.º

Análise da candidatura de adesão

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal de Mourão, sendo a decisão comunicada por escrito ao requerente.
2 -A Câmara Municipal de Mourão reserva-se no direito de solicitar às entidades competentes e ao próprio munícipe as informações que julgue necessárias a uma justa avaliação do processo de adesão.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A concessão dos benefícios previstos no âmbito do seguro de saúde municipal “Mourão com + Saúde” produzirá efeitos imediatos, após a aprovação da candidatura pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de subdelegação no vereador com o pelouro da Saúde e Ação Social, sendo emitido um cartão personalizado e nominal ao aderente.

Artigo 6.º

Benefícios da adesão

1 -Adesão sem limite de idade, para munícipes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 3.º
2 -Inclusão de todos os aderentes, sem períodos de carência.

Artigo 7.º

Benefícios do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde"

O cartão de seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde" atribui ao seu titular os seguintes benefícios:

a)Acesso à linha direta de vídeo-consulta sem limite de utilização e sem copagamentos para:
1. i)Renovação de prescrição de medicamentos ou exames;
2. ii)Avaliação e discussão dos resultados de exames realizados;
3. iii)Seguimento ou vigilância de uma situação clínica, em que o médico não necessite de uma observação física;
4. iv)Acompanhamento médico após alta clínica;
5. v)Esclarecimento de dúvidas por parte do doente com o médico ou enfermeiro;
b)Serviço de agendamento de consultas de cuidados de saúde a preços convencionados na rede de parcerias.

Artigo 8.º

Validade do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde"

O seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde" tem validade de 1 (um) ano, sem renovação automática.

Artigo 9.º

Exclusões do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde"

São excluídos do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde":

a)Acidentes devidos a atos de terrorismo e de sabotagem, rebelião, insurreição, revolução e guerra civil;
b)Acidentes devidos a invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras ou ainda atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Mourão, da mudança de residência;
b)Não permitir a utilização do seguro por terceiros;
c)Informar a Câmara Municipal de Mourão sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
d)Devolver o cartão aos serviços competentes em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.

Artigo 11.º

Cessação do direito de utilização do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde"

Constituem causa de cessação do direito de utilização do seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde", nomeadamente:

a)As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
b)A não apresentação da documentação solicitada;
c)A alteração da residência;
d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Mourão.
2 -Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação de presente regulamento, serão resolvidas pelo Presidente das Câmara Municipal de Mourão ou vereador cuja competência seja delegável.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
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