Artigo 19.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento da Pessoa Portadora de Deficiência, publicado no Diário da República n.º 233, 2.ª série, de 8 de outubro de 2001 (Aviso n.º 7861/2001), e suas posteriores alterações.