Constituem causas de cessação do direito de utilização do Cartão:
- a)As falsas declarações para obtenção do Cartão;
- b)O não cumprimento das condições previstas no artigo 4.º deste Regulamento;
- c)A utilização indevida do Cartão.
Artigo 9.º — Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
Vigente desde: 04/11/2022
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Em vigor desde 04/11/2022