Art.º 32 · Edital n.º 1642/2023 — Processo e análise dos pedidos

1 -O processo e análise dos pedidos de apoio económico é da competência da equipa técnica do AAS de Esposende.
2 -A atribuição de apoio económico só poderá ser efetuada mediante proposta do Serviço de Ação Social, no âmbito do Atendimento e Acompanhamento Social, e após decisão favorável do órgão competente e celebração de acordo de inserção social, quando aplicável, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, caso se aplique.

Artigo 32.º — Processo e análise dos pedidos