Artigo 1.º — Definição e objeto do Provedor dos Animais

O Provedor Municipal dos Animais de Mourão tem por missão garantir a defesa, o bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais de Mourão.