Edital

Edital n.º 1642/2024

Aprovação do Regulamento Provedor Municipal dos Animais de Mourão.

Definição e objeto do Provedor dos Animais

O Provedor Municipal dos Animais de Mourão tem por missão garantir a defesa, o bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais de Mourão.

Artigo 2.º

Elegibilidade e designação

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão é designado pela Câmara Municipal.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão toma posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Independência, autonomia e imparcialidade

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão goza de total independência e autonomia no exercício das suas funções, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislações aplicáveis.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município de Mourão, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

1 -O exercício da função de Provedor Municipal dos Animais de Mourão é incompatível com o exercício de funções como trabalhador ou prestador de serviços, cargo dirigente municipal, ou de eleito nos órgãos do município e das freguesias do concelho de Mourão.
2 -O exercício desta função é ainda incompatível com o exercício de cargos em órgãos sociais de quaisquer entidades de natureza pública ou privada cujo objeto se prenda com a defesa e proteção dos animais.

Artigo 5.º

Princípio da Gratuitidade

O Provedor Municipal dos Animais de Mourão exerce o seu mandato a título gratuito, ficando eventuais despesas inerentes ao exercício das suas funções, como deslocações ou outras, a cargo do Município de Mourão, devendo prever-se uma verba no Orçamento Municipal.

Artigo 6.º

Exercício de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão exerce as suas funções por um período de quatro anos, coincidente com o mandato municipal.
2 -Deve ser feito e apresentado um plano de ação para a Provedoria e estratégias de implementação de projetos para atingir e cumprir a sua missão, no início do exercício de funções.

Artigo 7.º

Cessação de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão cessa funções por morte, destituição, ou renúncia ao cargo, ou quando se verifique incompatibilidades supervenientes.
2 -À destituição do Provedor Municipal dos Animais aplicam-se as regras previstas para a sua designação, nos termos do disposto no Artigo 2.º, com as necessárias adaptações.
3 -A renúncia ao cargo é comunicada, por escrito, pelo Provedor Municipal dos Animais de Mourão à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
4 -O Presidente da Assembleia Municipal informa o plenário da Assembleia Municipal na primeira sessão do órgão que se realize após a comunicação referida em 3.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Mourão:
1. a)Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos e serviços municipais, em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais de Mourão;
2. b)Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara Municipal, do Vereador com o pelouro respetivo, da Câmara Municipal, ou da Assembleia Municipal;
3. c)Prestar informação, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;
4. d)Constituir grupos de trabalho independentes, permanentes ou temporários, para efeitos de cumprimento das suas competências e prossecução da sua missão;
5. e)Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização, seminários, conferências, cursos, e outros eventos afins;
6. f)Cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de objetivos relacionados com o bem-estar animal;
7. g)Acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar quando necessário garantindo o resultado final mais justo e adequado possível;

Artigo 9.º

Dever de cooperação

1 -O provedor dos animais deve cooperar com todas as entidades relevantes para a prossecução da sua missão.
2 -Deve cooperar com os serviços municipais.

Artigo 10.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos municipais e os serviços municipais devem prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo Provedor Municipal dos Animais de Mourão, no âmbito do desempenho das suas competências.
2 -Os serviços municipais devem responder, por escrito, no prazo de dez dias úteis, às questões ou solicitações remetidas pelo Provedor Municipal dos Animais de Mourão.
3 -Cessando tal prazo, sem que seja obtida resposta, pode o Provedor Municipal dos Animais de Mourão solicitar a intervenção do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Dever de resposta

1 -As queixas e reclamações dos cidadãos são apresentadas por escrito, devendo estes estar devidamente identificados, nomeadamente com a indicação de contacto para posterior resposta.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão responde no prazo máximo de trinta dias, comunicando as diligências efetuadas, as alterações da situação que originou a queixa ou reclamação, e respetivas conclusões.

Artigo 12.º

Divulgação

O Município de Mourão assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de Mourão.

Artigo 13.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 14.º

Lacunas no regulamento

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente a Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Disposição Transitória

O Provedor Municipal dos Animais de Mourão tomará posse logo que o mesmo entre em vigor e exercerá funções até ao final do presente mandato municipal em curso.

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