O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2024