Art.º 3 · Edital n.º 1642/2024 — Independência, autonomia e imparcialidade

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão goza de total independência e autonomia no exercício das suas funções, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislações aplicáveis.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município de Mourão, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 3.º — Independência, autonomia e imparcialidade