- 1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão exerce as suas funções por um período de quatro anos, coincidente com o mandato municipal.
- 2 -Deve ser feito e apresentado um plano de ação para a Provedoria e estratégias de implementação de projetos para atingir e cumprir a sua missão, no início do exercício de funções.
Artigo 6.º — Exercício de funções
Vigente desde: 31/10/2024
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